1. Natureza da relação
O médico atua como profissional autônomo e independente. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Dr24h.site. A plataforma não emprega, dirige, supervisiona clinicamente nem responde pelos atos do profissional.
2. Habilitação profissional
O médico declara, sob as penas da lei:
- Possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado informado.
- Não estar suspenso, cassado ou impedido de exercer a medicina.
- Manter atualizadas suas informações de cadastro, especialidade, RQE (quando aplicável) e dados de contato.
- Comunicar imediatamente a plataforma qualquer alteração que afete sua habilitação.
3. Responsabilidade clínica — exclusiva do médico
O médico é integral e exclusivamente responsável por:
- Diagnóstico, prescrição, prognóstico, conduta clínica, encaminhamentos e todo ato profissional.
- Emissão de receita (simples, especial e de controle), atestado, solicitação de exames e demais documentos médicos, com assinatura digital válida — ICP-Brasil ou plataforma de prescrição eletrônica certificada e aceita pelo CFM (ex.: Memed, Nexodata, Gov.br Assinador). Quando o médico opta por integrar uma plataforma de prescrição, autoriza a Dr24h.site a enviar para ela os dados mínimos do paciente (nome, CPF, data de nascimento, telefone/e-mail) e os do prescritor (nome, CRM/UF, CPF, especialidade, data de nascimento), exigidos pelo provedor para emitir e entregar o documento. A Dr24h.site não emite, não assina, não armazena a receita ou atestado emitido por estas plataformas — o documento é de guarda e responsabilidade do médico e do provedor escolhido.
- Conteúdo de anamnese, anotações clínicas, exames anexados, transcrições de áudio e demais registros lançados no prontuário eletrônico disponibilizado pela Plataforma.
- Decisão de ativar recursos opcionais — como transcrição de áudio durante a consulta, resumos por IA, copilot clínico, leitura assistida de exames e compartilhamento de prontuário — sempre com consentimento informado do paciente quando aplicável.
- Guarda do prontuário do paciente pelo prazo mínimo previsto na regulamentação do CFM (atualmente 20 anos). O médico reconhece que a Plataforma atua apenas como operadora técnica do armazenamento, sem responsabilidade pelo conteúdo clínico inserido.
- Cumprimento do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), da Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) e da Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).
- Sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica) sobre todas as informações do paciente.
- Reconhecer os limites do atendimento por telemedicina e orientar o paciente a buscar atendimento presencial sempre que necessário.
- Encaminhamento imediato para serviço de urgência presencial quando identificar risco à vida.
4. Papel da plataforma
A Plataforma se limita a:
- Disponibilizar perfil profissional, agenda, sala de videochamada e canais de notificação ao paciente.
- Disponibilizar ferramentas digitais ao médico: prontuário eletrônico, modelos de anamnese, anotação clínica, anexação e leitura assistida de exames, emissão de documentos e recursos de IA de apoio.
- Quando a cobrança é pelo Dr24h: processar o pagamento (via Stripe), reter a taxa de intermediação informada, fazer o repasse e, quando aplicável, emitir a NFS-e em nome do médico.
- Verificar formalmente a identidade e o registro profissional declarados.
A Plataforma não interfere, audita, supervisiona, valida ou opina sobre a conduta clínica do médico, sobre o conteúdo do prontuário, da anamnese, das anotações ou dos exames anexados, e não responde, em nenhuma hipótese, por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes do atendimento.
5. Cobrança e repasse
Todas as consultas e cobranças do Dr24h são pagas pela Plataforma. Não há atendimento particular, por convênio ou cortesia registrado fora do nosso fluxo de pagamento.
- Pelo Dr24h — o paciente paga via Plataforma. O médico define o valor que deseja receber; a Plataforma adiciona a margem de intermediação informada no cadastro, processa via Stripe / Stripe Connect (sob as regras de KYC do gateway) e faz o repasse líquido. A NFS-e, quando aplicável, é emitida pela Plataforma em nome do médico, com base nos dados fiscais que ele cadastrou.
- Sem mensalidade — o uso da Plataforma pelo médico é gratuito. A remuneração da Plataforma é exclusivamente a margem de intermediação sobre a consulta paga aqui.
As obrigações tributárias (IRPF, ISS, INSS autônomo) sobre o que o médico efetivamente recebe são de responsabilidade exclusiva do médico.
5.1 Calendário de repasses e período de carência
Para consultas e cobranças cobradas pela Plataforma (modalidade "Pelo Dr24h"), o repasse ao médico segue dois mecanismos cumulativos:
- Carência de 7 (sete) dias corridos após a conclusão da consulta (ou pagamento da cobrança avulsa) antes que o valor fique elegível ao repasse. Essa carência é proteção operacional contra estornos, contestações de cartão (chargebacks) e cancelamentos retroativos por parte do paciente ou da adquirente de pagamentos. O prazo pode ser ajustado pela Plataforma mediante aviso prévio na área do médico.
- Aprovação do repasse: encerrada a carência sem reclamação, a Plataforma confere e aprova o repasse, que é transferido para a conta de recebimento do médico mantida pela Plataforma junto ao parceiro de pagamentos (Asaas). O médico acompanha, na área "Saldo e repasses", a situação de cada consulta.
- O saque via PIX é solicitado pelo próprio médico na Plataforma, a partir do saldo disponível, para a chave PIX cadastrada em seus dados de recebimento.
- A Plataforma não antecipa repasses fora deste calendário, salvo decisão excepcional sua, comunicada por escrito ao médico.
5.2 Recursos de Inteligência Artificial clínica
Os recursos de IA clínica — transcrição automática de anamnese, geração de anamnese, copiloto clínico, sugestão de CID-10, apoio à decisão, extração de exames e resumo amigável do paciente — estão disponíveis a todo médico aprovado. O médico permanece integralmente responsável por revisar, validar e assinar todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo no atendimento, prescrição ou prontuário.
5.3 Mensageria assíncrona com paciente
A troca de mensagens assíncronas com pacientes está disponível a todo médico aprovado. A mensageria não substitui atendimento de urgência nem dispensa consulta presencial quando indicada.
6. Conduta e qualidade do atendimento
- O médico se compromete a iniciar a consulta no prazo combinado e a tratar o paciente com respeito, ética e diligência.
- Faltas reiteradas, atrasos sistemáticos, descortesia ou indícios de infração ética podem resultar em suspensão ou descredenciamento do perfil, sem prejuízo de comunicação ao CRM competente.
- O médico autoriza a plataforma a tornar pública avaliação anônima feita pelos pacientes.
7. Proteção de dados (LGPD)
O médico atua como controlador independente dos dados clínicos coletados e gerados durante a consulta. Compromete-se a observar a LGPD (Lei 13.709/2018), o sigilo profissional e a guarda segura do prontuário. A plataforma atua como controladora dos dados de cadastro e operação.
Acesso de secretária(s). O médico pode cadastrar até 3 (três) secretárias para auxiliar na gestão da agenda. Ao cadastrar uma secretária, o médico declara ter obtido o consentimento dela e assume responsabilidade integral pelo acesso concedido aos dados pessoais e de contato dos pacientes (nome, telefone, e-mail e horários). A secretária não tem acesso a valores, faturamento, prontuário, anotações clínicas, sala de videochamada nem ao perfil público do médico. O médico se compromete a revogar o acesso imediatamente ao término do vínculo. Todo acesso é registrado para fins de auditoria.
7.2 Avisos por WhatsApp (atendimento ao vivo)
A Plataforma pode enviar ao médico e ao paciente avisos operacionais por WhatsApp restritos ao atendimento ao vivo (paciente aguardando atendimento e médico acionado). Não há atendimento automatizado por IA, marcação, remarcação, confirmação de presença ou acesso a prontuário por esse canal. Os demais avisos são enviados por e-mail.
7.1 Compartilhamento de prontuário entre médicos
A plataforma disponibiliza, a todo médico aprovado, a funcionalidade de compartilhamento de prontuário e consultas com outro médico cadastrado e aprovado na Dr24h — por exemplo, para solicitar parecer ou dar continuidade ao cuidado em outra especialidade. Ao utilizar este recurso, o médico declara e assume:
- Ter finalidade estritamente assistencial, nos termos do art. 11, II, "f" da LGPD (tutela da saúde) e da Resolução CFM nº 1.821/2007.
- Responsabilidade ética e legal exclusiva pelo compartilhamento, observado o sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica) e o dever de informar o paciente quando aplicável.
- Compartilhar somente o necessário (consulta única, conjunto de consultas ou prontuário inteiro do paciente) para a finalidade descrita ao colega.
- Aceitar o termo de responsabilidade exibido a cada compartilhamento, cuja versão fica registrada em trilha de auditoria.
- Manter o controle do acesso, podendo revogá-lo a qualquer momento; toda criação, aceite, recusa, revogação e adendo do médico convidado ficam registrados em log de auditoria acessível à plataforma e ao próprio médico.
O médico convidado que aceita o compartilhamento atua como controlador independente dos dados acessados, pode visualizar o prontuário compartilhado e inserir adendos e documentosna consulta sem editar registros do médico original, e fica igualmente sujeito ao sigilo profissional e à LGPD.
7.3 Fotos clínicas (uso restrito e sensível)
A Plataforma oferece, dentro da consulta, recurso de captura e armazenamento de fotos clínicas do paciente (ex.: lesões, evolução dermatológica, exame físico documentado), visíveis exclusivamente ao médico que as registrou e ao administrador da Plataforma para fins estritos de suporte, segurança e cumprimento de obrigação legal. O paciente, a secretária e eventuais médicos com prontuário compartilhado não têm acesso a essas imagens, e elas não são incluídas em exportações de prontuário em PDF.
Ao utilizar este recurso, o médico declara e assume:
- Ter obtido consentimento expresso, livre e informado do paciente (ou do responsável legal, no caso de menor ou pessoa incapaz) antes de cada captura, explicando a finalidade clínica e a forma de armazenamento. Para imagens de partes íntimas, recomenda-se consentimento por escrito assinado, anexado ao prontuário.
- Limitar o enquadramento à região clinicamente relevante, observando o princípio da minimização de dados (LGPD art. 6º, III) e o sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica).
- Não compartilhar as imagens fora da Plataforma — incluindo WhatsApp pessoal, redes sociais, grupos, ensino, publicações ou apresentações — sem consentimento específico e adicional do paciente para aquela finalidade. Qualquer uso secundário (ensino, pesquisa, publicação) é de responsabilidade exclusiva do médico.
- Atuar como controlador independente dos dados sensíveis registrados (LGPD art. 11, II, "f" — tutela da saúde). A Plataforma atua como operadora técnica do armazenamento.
- Guardar as imagens como parte integrante do prontuário, pelo prazo mínimo de 20 anos(Resolução CFM 1.821/2007). O médico pode editar a observação e excluir a foto por até 24 horas após concluir a consulta; após esse prazo, o registro fica imutável, em atenção à integridade do prontuário. A exclusão é lógica (soft delete) e fica registrada em trilha de auditoria.
- Limites técnicos vigentes: até 30 imagens por consulta, 20 MBpor arquivo, formatos JPEG, PNG, WebP, HEIC ou GIF. As imagens são servidas por URLs assinadas de curta duração (10 minutos) e armazenadas em bucket privado e criptografado.
- Indenizar integralmente a Plataforma por qualquer reclamação, ação ou processo (ético, cível, criminal ou administrativo) decorrente da captura, do conteúdo, do compartilhamento indevido ou da falta de consentimento dessas imagens.
8. Indenidade
O médico se compromete a manter a plataforma indene de qualquer reclamação, processo administrativo, ético, cível ou criminal decorrente do atendimento prestado, arcando integralmente com eventuais condenações, custas e honorários.
9. Encerramento
O médico pode descredenciar-se a qualquer tempo, mediante solicitação. A plataforma pode suspender ou encerrar o cadastro em caso de violação destes termos, do Código de Ética Médica, da regulação do CFM ou da legislação aplicável.
10. Lei aplicável
Este termo é regido pelas leis brasileiras. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.
11. Contato
Dúvidas, solicitações ou suporte ao médico: contato@doutor24horas.app.